A empresa Oi/Telemar anunciou a aquisição da ex-concorrente Brasil Telecom, a despeito do Plano Geral de Outorgas, regime jurídico em vigor que proíbe a realização do negócio. Para efetivar a compra, sem estabelecer situação monopolista, a Oi/Telemar não poderia manter sua concessão, pois uma mesma empresa não pode dominar a telefonia fixa em duas regiões diferentes, conforme determina a Lei Geral de Telecomunicações.
“Não é possível admitir tamanho descaso com a legislação”, afirma o deputado Rodrigo Maia (RJ), presidente do Democratas. Para manter sua área de atuação e, ao mesmo tempo, sustentar a compra da Brasil Telecom, a empresa Oi/Telemar estaria contando com a edição de decreto do presidente Lula da Silva, além do beneplácito da ANATEL, para beneficiá-la diretamente por meio da revogação do impedimento vigente.
“Caso o presidente da República modifique, mediante decreto, o Plano Geral de Outorgas para privilegiar a Oi/Telemar, concedendo-lhe o domínio sobre a telefonia fixa em quase todo o território nacional, cumpre questionar, perante as instâncias competentes, inclusive o Poder Judiciário, a legalidade e a constitucionalidade dessa medida, que atinge em cheio a livre concorrência, prejudica os consumidores e não tem qualquer justificativa sob o ponto de vista do interesse público”, informa Rodrigo Maia.
Na avaliação do presidente do Democratas, a mudança unilateral das regras que disciplinam setor tão relevante da economia com a finalidade de viabilizar negócios e transações específicos, privilegiando determinado grupo econômico, não condiz com o estágio atual da democracia brasileira. Ele defende a preservação do marco regulatório do setor de telefonia.
“A modificação, nesta circunstância, assume caráter de extrema excepcionalidade, não sendo cabível para atender exclusivamente interesses pessoais ou particulares”, argumenta. Segundo ele, “a legislação em vigor contempla impedimento voltado a estimular a concorrência, impedir os monopólios e proteger o consumidor que utiliza serviços de telefonia”.
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